O Ministério Público (MP) ingressou na Justiça com ação civil pública de execução para cobrar da Prefeitura de Duartina (38 quilômetros de Bauru) montante de R$ 11,6 milhões relativo ao descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo Executivo em 20 de junho de 2018 visando à adoção de medidas para proteção da fauna silvestre. No último dia 17, o governo opôs embargos à execução.
Na ação, ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) - Núcleo Médio Paranapanema -, os promotores alegam que, no acordo, firmado nos autos de inquérito civil, o município se comprometia a prestar serviços de recebimento e reabilitação de aves silvestres apreendidas ou resgatadas no período de 90 dias.
Além disso, no mesmo prazo, a prefeitura assumiu compromisso de identificar áreas adequadas para soltura de animais silvestres, de criar serviço emergencial ininterrupto para atender essas espécies, e de elaborar inventário da fauna silvestre, bem como plano de manejo de fauna do município, sobretudo para espécies ameaçadas de extinção.
Em 120 dias, a istração declarou que iria realizar campanha oficial para tentar combater maus-tratos a animais silvestres e dar publicidade aos serviços de acolhimento criados. O descumprimento dos termos do acordo, que foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, previa a aplicação de multa diária no montante de R$ 3 mil.
O MP solicitou a comprovação do cumprimento do TAC em sua integralidade, mas o Executivo alegou falta de recursos e, apesar das várias oportunidades concedidas pelo órgão, não implementou todas as medidas prometidas, e não apresentou cronograma para licitação do inventário de fauna silvestre e plano de manejo, o que levou ao ajuizamento da ação de execução no início deste ano. O processo ainda não foi julgado.
Respostas
O ex-prefeito de Duartina Aderaldo Pereira de Souza Júnior, o Juninho Aderaldo, emitiu nota dizendo que, em novembro do ano ado, antes de findar seu mandato, e dentro do prazo concedido pelo MP, enviou ao Departamento de Licitação determinação para realização de pesquisas de preços visando à contratação de empresa para inventário de fauna silvestre e plano de manejo.
"Findo nosso mandato, após o cumprimento das pesquisas de preços, considerando a continuidade da istração pública, caberia a atual gestão a abertura de processo licitatório", afirma. "Ponderamos que não cabe a justificativa de desconhecimento dos fatos pela atual gestão, visto que todos os requerimentos de documentos lhe foram entregues no prazo legal".
Também em nota, a atual prefeita, Suzy Helena Simão Blagitz Ferraz, declarou que o "encaminhamento de pesquisa de preços" foi feito às pressas, "sete semanas antes do fim do mandato". "O ex-gestor teve seis anos para cumprir o que prometeu ao Ministério Público e agora, convenientemente, tenta colocar a culpa de sua inércia em quem assumiu há pouco mais de quatro meses".
"A atual istração trabalha para sanar as consequências da negligência herdada — e uma delas, infelizmente, é a multa de mais de R$ 11 milhões imposta ao município, justamente por conta do descumprimento do TAC. Uma penalidade que jamais existiria se o compromisso firmado tivesse sido respeitado em 2018. A atual gestão segue firme no propósito de corrigir o que foi negligenciado por anos", afirma.
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