Ao analisar ação movida pela Prefeitura de Taubaté, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei municipal que obrigava a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais que utilizem aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás. 2w5525
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A ação foi julgada nessa quarta-feira (21) pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. A decisão foi publicada nessa quinta-feira (22).
Na ação, que foi proposta ainda no governo José Saud (PP), a Prefeitura ressaltou que chegou a vetar o projeto que havia sido aprovado pela Câmara, devido ao "vício da inconstitucionalidade", mas que os vereadores derrubaram o veto em outubro de 2024 e a norma foi promulgada pelo Legislativo.
Ao votar pela procedência da ação, a relatora do processo, desembargadora Luciana Bresciani, ressaltou que "existe uma norma federal de caráter geral que estabelece os requisitos de projeto, construção, reforma, adequação e inspeção, para instalação de aparelhos a gás".
"Deve prevalecer a norma geral de caráter federal sobre a norma local, que parece não dialogar com a sistemática vigente, mas tão somente impor um único procedimento possível a todos os proprietários de imóveis da localidade o qual nem sequer parece adequado a todas as situações fáticas (como, por exemplo, aparelhos instalados em ambiente externo)", afirmou a relatora.
"E nem se alegue que a lei impugnada pode prevalecer por supostamente ser mais protetiva, porque a imposição de uma única solução, que inclui adquirir equipamento específico, é desproporcional, ferindo gravemente a autonomia privada do proprietário do imóvel que, nos termos da legislação federal, já tem um conjunto de alternativas seguras à disposição", completou a desembargadora.
Questionado pela reportagem, o vereador Douglas Carbonne (Solidariedade) afirmou que pedirá que a Câmara recorra da decisão ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O parlamentar disse ainda que apresentou o projeto após o episódio em que uma senhora e os dois netos morreram em um incêndio em um apartamento de Taubaté, em janeiro de 2024.
"Diante daquele fato que aconteceu em Taubaté, aquela tragédia, é mais do que justo que a gente discuta isso de uma forma mais ampla. A gente teve ceifadas três vidas, duas crianças e uma senhora. A gente precisa dar segurança nessas construções da cidade. Vamos conversar com a Procuradoria da Câmara para recorrer".