Em maio, a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completa 25 anos de sua criação. Ela fixa limites de gastos para os órgãos públicos como despesas com pessoal, dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. É considerada um instrumento importante para a saúde financeira dos municípios, estados e da União.
Ainda assim, muitas istrações enfrentam dificuldades no equilíbrio das contas. Para a advogada Cristiane Panizza, que já atuou em cargos como Secretária de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos e Controladoria Geral e atualmente está como Secretária de istração do Município de Vinhedo, a LRF é uma forma de diagnosticar as contas públicas, mas é preciso que os gestores públicos a compreendam melhor. “Os candidatos a es públicos, antes de se aventurarem em qualquer campanha política, deveriam conhecer a LRF e entender as finanças públicas do ente que pretendem gerir, pois a lei é clara, completa e tem como finalidade estabelecer uma gestão fiscal responsável, que é o único caminho para o desenvolvimento econômico e social do país”, afirma.
A especialista destaca que, durante os 25 anos de vigência, a LRF sofreu alterações e alguns limites foram afrouxados, mas o objetivo, que é o controle e a transparência dos gastos públicos, manteve-se intacto. Já o especialista em finanças públicas, Jones Henrique Martins, considera que a legislação é muito útil pois não havia antes dela parâmetros e consequências. “A LRF estabeleceu os tetos de gastos e também as punições para os gestores que ultraarem estes limites, como terem as contas rejeitadas e ficarem inelegíveis. Mas agora é preciso uma inovação, apontando dispositivos que mostrassem aos fiscalizadores como frear estes gastos se estiverem caminhando para estourar o teto, por exemplo”, opina.
Ele também reforça que a dificuldade dos municípios em cumprir totalmente a LRF se dá pelo fato de que as cidades ficam com a menor parte da arrecadação de impostos mas com a maior demanda de gastos. “Também é preciso que seja avaliada a eficiência da aplicação de recursos. Aplica-se 25% na educação, mas ela é boa? Estes critérios devem ser levados em conta atualmente. Acredito que a lei ordenou o caos quando foi implementada, mas agora é preciso sair só do controle e avançar para a qualidade da aplicação de recursos”, avalia. Jones Martins ainda ressalta que é a inovação é necessária.
Jones Martins vê necessidade de inovação na LRF (Divulgação)
“Poderiam ser contempladas políticas regionais, como a destinação de verba do Estado para aplicação na saúde na Região Metropolitana de Jundiaí”, opina, lembrando que a legislação fiscal trata todas as cidades de maneira igual, mesmo cada uma tendo suas realidades. “Os municípios cumprem sim a LRF mas é preciso pensar em atualizações”.
