Senado aprova licenciamento que reduz controle ambiental
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental e, segundo críticos, fragiliza a proteção da natureza.
O texto já acata emenda sugerida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que prevê andamento acelerado para empreendimentos classificados como estratégicos, independentemente do risco ambiental, caso, por exemplo, da exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
A bancada ruralista é a principal fiadora da proposta. Seu avanço é mais uma derrota da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que ficou isolada também dentro do governo do presidente Lula (PT). Agora, o texto volta para a Câmara.
O licenciamento é uma análise dos possíveis impactos ambientais para empreendimentos como obras, exploração de petróleo e minérios.
As mudanças previstas podem impulsionar atividades de risco, como a mineração, obras de infraestrutura, do Novo PAC e a BR-319, e enxugam instrumentos de consulta a comunidades afetadas por estes empreendimentos.
Apoiadores defendem que a proposta dá segurança jurídica, unifica a legislação, simplifica processos que hoje se arrastam por anos e dá autonomia a órgãos reguladores municipais e estaduais, beneficiando o desenvolvimento econômico.
A proposta, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e por Confúcio Moura (MDB-RO), teve 54 votos a favor e 13 contra. Agora, o texto volta para a Câmara e, se aprovado novamente, vai para sanção. Só o PT orientou sua bancada a rejeitar o texto, e o governo liberou.
Uma nova lei geral para o licenciamento é uma demanda tanto de ambientalistas quanto de setores da indústria e do agronegócio, que concordam que o atual sistema é defasado, mas divergem diametralmente sobre como atualizá-las.
O projeto do licenciamento ambiental ou anos travado no Senado, mas avançou, como mostrou a Folha, após impulso justamente de Alcolumbre.
"Apesar das críticas daqueles que insistem em menosprezar o Brasil", discursou o presidente da Casa, na abertura da sessão desta quarta, "[apoio uma] legislação que possa verdadeiramente destravar" o desenvolvimento do país.
Alcolumbre emplacou na proposta uma emenda, revelada pela Folha de S.Paulo, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE).
Esse mecanismo permite ao Conselho do governo federal escolher empreendimentos classificados como estratégicos, que am por uma análise muito mais simples e rápida, de etapa única e com prazo de um ano, independentemente do seu potencial impacto ambiental e do uso de recursos naturais.
"É para liberar geral todos os empreendimentos que forem considerados politicamente relevantes", afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Essa autorização pode impulsionar empreendimentos polêmicos, como mineração em Terrras Indígenas ou a extração de petróleo na Foz do Amazonas.
Parlamentares afirmaram à reportagem, sob reserva, que Alcolumbre viu no projeto do licenciamento ambiental uma forma de pressionar Marina Silva, de quem é adversário na disputa pela liberação exploração do local --ele é grande interessado na atividade, pelo potencial de gerar arrecadação para o seu estado.
Nos últimos dias, a ministra e seus aliados foram à público para tentar frear a proposta.
Em nota publicada nesta quarta, a pasta afirma que ela representa a "desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema", um "risco à segurança ambiental e social no país" e "afronta diretamente a Constituição Federal".
A senadora Tereza Cristina defende que a lei atual trava "iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis", enquanto o projeto permite "licenciar com mais clareza, eficiência e justiça".
Marina ficou isolada dentro do governo, diante do apoio aberto à proposta de ministérios como o da Agricultura e dos Transportes.
Oficialmente, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se omitiu de tomar posição. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, participou de reuniões que definiram o acordo para que o texto fosse votado, segundo duas pessoas que acompanham o tema.
Lula e Rui são defensores da exploração em Foz, que é essencial para o interesse do governo de ampliar a reserva nacional de combustíveis fósseis -um novo leilão de blocos da região está marcado para junho, e o Ministério de Minas e Energia espera que ele seja atrativo para o setor.
A Folha mostrou que outros pontos do projeto do licenciamento, além da LAE, podem impulsionar a atividade na Margem Equatorial.
Em geral, a lógica do projeto é flexibilizar, simplificar e acelerar o licenciamento ambiental, ampliando punições.
Dispositivos do texto ainda revogam trechos da Lei da Mata Atlântica e beneficiam empreendimentos na região Norte.
Ele tem apoio do setor privado. Ambientalistas, porém, o apelidaram de "mãe de todas as boiadas" e "PL da Devastação", além de apontar pontos que vão contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dentre eles um dos principais dispositivos do texto, a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), autorização concedida sem análise individual desde que o empreendedor se comprometa a aderir a condições pré-estabelecidas --e que vale para casos de pequeno e médio porte.
O STF, porém, já decidiu que este mecanismo deveria se limitar à menor classificação.
"Nas ocasiões em que o STF tratou da matéria, deixou explicitado que é justamente a falta de lei federal geral de licenciamento que constitui fator de insegurança jurídica. Ou seja, a insegurança jurídica atualmente existente decorre diretamente do fato de não haver lei federal editada pelo Congresso", rebate a FPA.
A aprovação de uma lei em conflito com visões do Supremo não a invalida automaticamente, mas abre espaço para que ela seja contestada.
O projeto também restringe as áreas protegidas que devem ser consideradas na análise ambiental apenas às Terras Indígenas homologadas (fase final da demarcação) e Territórios Quilombolas titulados (oficializados), excluindo processos de regularização em andamento.
Porém, quando julgou o Código Florestal, em 2018, a maioria do Supremo decidiu "declarar a inconstitucionalidade" de um dispositivo que criava exatamente esta mesma limitação.