O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), reenviou à Câmara nessa segunda-feira (5) o projeto que visa prorrogar até o fim de 2025 os efeitos da lei que autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis.

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Ao contrário da primeira versão do projeto, que foi enviada à Câmara em março desse ano e retirada em abril, dessa vez Sérgio propõe incluir na lei as obras realizadas até o último dia 30 de abril - a proposta anterior não alterava esse marco, que continuava a ser o mês de setembro de 2021, quando a norma original entrou em vigor.

No projeto, Sérgio afirma que "a atual gestão tem como missão, dentre outras, a desburocratização de seus procedimentos para a população com especial atenção àqueles que empreendem e contribuem para o desenvolvimento econômico da cidade".

Regularização.

A lei de setembro de 2021, que criou o programa, havia fixado inicialmente prazo até setembro de 2023. Depois, a pedido do então prefeito José Saud (PP), esse prazo foi estendido pela Câmara até dezembro de 2024. No fim de 2023, a Prefeitura informou que mais de 3.000 imóveis haviam sido regularizados com base na norma, mas que a demanda à época ainda seria de 23 mil imóveis.

No projeto enviado à Câmara, Sérgio alegou que a prorrogação feita em 2023 "não foi suficiente para atender a demanda da população, haja vista que a Secretaria de Planejamento Urbano ainda conta com uma quantidade significativa de processos em tramitação, onde solicita-se a regularização e legalização de edificações e obras existentes no município, construídas sem o prévio licenciamento e em desconformidade com a legislação edilícia vigente".