O Tribunal de Justiça negou a ação movida pelo Sindicato dos Servidores de São José dos Campos contra a lei de dezembro de 2023 que autorizou a Prefeitura a parcelar em cinco anos uma dívida de R$ 320 milhões referente a aportes não efetuados ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). A ação foi analisada essa semana pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. A decisão foi unânime. 6bf2r
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Na ação, o sindicato alegou que a Mesa Diretora da Câmara errou ao declarar aprovado o projeto do prefeito Anderson Farias (PSD). Analisado pelos vereadores em 14 de dezembro de 2023, o texto recebeu 10 votos a favor, nove contra e duas abstenções. Segundo a entidade sindical, como estavam presentes os 21 parlamentares, a maioria simples seria alcançada somente com 11 votos a favor.
Na decisão, o relator do processo no TJ, desembargador Afonso Faro Jr., afirmou que o argumento do sindicato não procede. "Para aprovação de uma lei ordinária pela Câmara Municipal é necessária a presença da maioria absoluta dos vereadores e a votação por maioria simples. E a maioria simples corresponde a mais da metade dos votantes, considerados apenas os presentes à sessão, ou, ainda, o maior resultado da votação quando houver mais de duas alternativas a escolher".
O relator destacou que, "no tocante às abstenções, é evidente que devem ser desconsideradas na contagem dos votos. É o mesmo raciocínio dos votos brancos e nulos nas eleições, que não produzem nenhum efeito no pleito. Apenas os votos válidos são computados".
Em manifestação ao TJ antes do julgamento, a Prefeitura e a Câmara haviam defendido a regularidade do resultado da votação.
Os R$ 320 milhões deixaram de ser reados ao IPSM entre novembro de 2021 e dezembro de 2022, e entre setembro e dezembro de 2023, período que engloba desde a gestão do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD), que deixou o cargo no início de abril de 2022 e é o atual vice-governador de São Paulo, até o governo do atual prefeito, Anderson Farias (PSD).
A lei foi sancionada por Anderson um dia após a Câmara aprovar o projeto. O acordo foi assinado em 19 de janeiro. O parcelamento vem sendo pago desde fevereiro do ano ado.
Ainda em dezembro de 2023, sob o mesmo argumento usado agora pelo sindicato, quatro vereadores da oposição chegaram a mover ações para questionar a aprovação do projeto. Embora o Ministério Público tenha concordado com o pedido dos parlamentares, a 1ª Vara da Fazenda Pública de São José negou as duas ações em fevereiro de 2024.