O Tribunal de Justiça agendou para o dia 14 de maio o julgamento da ação em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) pede que sejam considerados inconstitucionais os trechos de uma lei municipal de 2023 que criou um cargo comissionado e três funções de confiança na área da receita da Prefeitura de São José dos Campos.

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A norma, de autoria do prefeito Anderson Farias (PSD), criou o cargo comissionado (de livre nomeação) de diretor estratégico e as funções de confiança (exercidas por servidores de carreira, mediante acréscimo do salário) de chefe de planejamento e cadastro, chefe da dívida ativa e receita não-tributárias e chefe de gestão de ree, transferências e outras receitas.

Na ação, a PGJ argumenta que as atribuições do cargo e das funções "consistem em atividades técnicas e profissionais, e, assim, não verbalizam incumbências inerentes ao assessoramento, chefia ou direção" - ou seja, deveriam ser preenchidos por meio de concurso público específico para esses cargos.

A ação será julgada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. A Prefeitura defende que a lei é constitucional.