Ao analisar ação movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais três funções de confiança na área da receita da Prefeitura de São José dos Campos.

Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp

As funções de confiança (exercidas por servidores de carreira, mediante acréscimo do salário) declaradas inconstitucionais são de chefe de planejamento e cadastro, de chefe da dívida ativa e receita não-tributárias e de chefe de gestão de ree, transferências e outras receitas.

Por outro lado, o TJ considerou constitucional o cargo comissionado (de livre nomeação) de diretor estratégico, que também era contestado na ação.

Na ação, a PGJ argumentava que as atribuições do cargo e das funções "consistem em atividades técnicas e profissionais, e, assim, não verbalizam incumbências inerentes ao assessoramento, chefia ou direção" - ou seja, deveriam ser preenchidos por meio de concurso público específico para esses cargos.

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores, concordou com os apontamentos da PGJ somente com relação às funções de confiança e concedeu prazo de 120 dias para a Prefeitura regularizar a situação.