O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), vetou dois projetos relacionados a aborto que haviam sido aprovados pela Câmara mesmo após receberam pareceres de inconstitucionalidade da Procuradoria Legislativa, que é o órgão técnico responsável pelo setor jurídico da Casa.
Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp
Na mensagem enviada à Câmara para justificar os vetos, Sérgio afirmou que a Procuradoria Geral do Município, que é o setor jurídico da Prefeitura, também concluiu que os projetos são inconstitucionais.
Os vetos serão analisados posteriormente pelos vereadores. Caso sejam mantidos, os projetos serão arquivados. Caso sejam rejeitados, as leis serão promulgadas pela Câmara.
Projetos.
Os dois projetos foram apresentados em março de 2024 pelo vereador Dentinho (PP) e aprovados pela Câmara em abril de 2025, com votos contrários apenas dos parlamentares Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT) e Talita (PSB).
O primeiro projeto visa proibir que os órgãos da istração pública direta, indireta e as autarquias do município - ou seja, a Prefeitura, a Câmara, o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté), a Unitau (Universidade de Taubaté) e as fundações universitárias - firmem contratos com "entidades públicas ou privadas, organizações não governamentais de qualquer natureza que façam apologia ou promovam, por qualquer meio, a prática direta ou indireta do aborto".
O segundo projeto visa proibir que os órgãos da istração pública direta, indireta e as autarquias do município adotem "qualquer política pública" que "incentive a prática do aborto".
Veto.
No parecer que embasou os vetos, a Procuradoria Geral do Município afirmou que os projetos buscam "a pseudo regulamentação e/ou implementação de uma política pública equivocada", e que se trata de "legislação nitidamente inconstitucional, que contraria entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal há anos".
"Surpreende-nos que, de um tempo para cá, sigam abordando essa pauta, a que ousam chamar de pauta de costumes, na forma de propostas políticas. Em decorrência, questões que haveriam de ser analisadas do ponto de vista da saúde pública, da implementação das políticas públicas, e até mesmo do ponto de vista social, vêm sendo tratadas sob aspecto religioso e/ou na esfera da pauta de costumes ditos morais, mote de campanhas políticas inclusive", apontou o órgão jurídico da Prefeitura.
O parecer afirmou ainda que é fundamental "que o legislador compreenda a relevância da sua atuação do ponto de vista técnico", porque "cuidamos aqui de políticas públicas de saúde, de educação e de estrutura da sociedade", mas no Brasil "assistimos a um movimento mais conservador provocando retrocessos e colocando em risco as poucas conquistas das mulheres".
Sanção.
Também em abril, a Câmara aprovou um terceiro projeto de Dentinho, que visa obrigar a "afixação de cartaz, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Taubaté, esclarecendo que aborto é crime".
Sobre esse projeto, o jurídico da Câmara apontou que o trecho que criava obrigações para a Prefeitura era inconstitucional. Uma emenda da Comissão de Justiça propôs a retirada desse trecho. Como a emenda foi aprovada pelos vereadores, não haverá nenhuma penalidade para quem descumprir a norma.
E, como a emenda acabou com a inconstitucionalidade do texto, esse projeto foi sancionado pelo prefeito e se tornou lei - a norma foi publicada no diário oficial nessa segunda-feira (19).
Repercussão.
Questionado pela reportagem, o vereador Dentinho, que é autor dos três projetos, disse que recebeu "com muita satisfação" a sanção da lei sobre os cartazes, mas criticou o veto às outras duas propostas, alegando que a Procuradoria da Prefeitura "fez um 'copia e cola' tanto em textos da internet como em seus próprios, uma vez que os seus pareceres são idênticos e confusos porque misturam os assuntos analisados".
O vereador também afirmou que a procuradora da Prefeitura que assina o parecer "tenta desqualificar, de forma antiética, o trabalho do legislador municipal usando termos como pseudo regulamentação, pauta de costumes, aspectos religiosos, movimento conservador, retrocesso", e que "quem perde é a maioria da população, que não se vê representada, por causa da militância barulhenta".
